Termos e Condições de Uso

1. Objeto

Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma que fornece sites prontos e personalizáveis para pessoas físicas ou jurídicas, disponibilizados em regime de aluguel, mediante pagamento de mensalidade ou período previamente definido.

2. Aceitação

Ao contratar o serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições. O uso da plataforma implica concordância automática.

3. Natureza do Serviço

O serviço consiste na disponibilização de um site hospedado em servidores da empresa, com recursos de personalização limitados às opções oferecidas pela plataforma.
O usuário não adquire a propriedade do site, mas apenas o direito de uso durante o período contratado.
O serviço é caracterizado como prestação de serviço online (SaaS).

4. Planos e Pagamentos

O acesso ao sistema é condicionado ao pagamento da mensalidade ou do valor referente ao período contratado.
O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao site.
Valores pagos não são reembolsáveis, salvo em casos previstos pela legislação aplicável (ex.: arrependimento em até 7 dias para consumidores, conforme Código de Defesa do Consumidor).

5. Obrigações do Usuário

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
Utilizar o site apenas para fins lícitos, respeitando a legislação vigente.
Não inserir conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
Responsabilizar-se pelo conteúdo publicado em seu site.

6. Obrigações da Empresa

Garantir a disponibilidade da plataforma, salvo em casos de manutenção programada ou força maior.
Oferecer suporte técnico básico conforme descrito no plano contratado.
Proteger os dados do usuário de acordo com a legislação de proteção de dados (LGPD).

7. Propriedade Intelectual

O sistema, layout, funcionalidades e código-fonte são de propriedade exclusiva da empresa.
O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o sistema.
O conteúdo inserido pelo usuário é de sua exclusiva responsabilidade e propriedade.

8. Rescisão e Cancelamento

O contrato pode ser rescindido pelo usuário a qualquer momento, mediante aviso prévio.
A empresa poderá rescindir o contrato em caso de violação destes Termos ou inadimplência.
Em caso de cancelamento, o acesso ao site será bloqueado e os dados poderão ser excluídos após 30 dias.

9. Limitação de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de mau uso da plataforma.
Não garante resultados comerciais específicos com o uso do site.
Não se responsabiliza por falhas de terceiros (provedores de internet, serviços externos, etc.).

10. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais coletados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados conforme previsto em lei.
A política de privacidade detalhada está disponível em documento separado.

11. Alterações dos Termos

A empresa poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio.
O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação das novas condições.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos, salvo disposições legais em contrário.